Procon orienta consumidores sobre possíveis aumentos nos preços dos combustíveis
O Procon de Campo Mourão orienta os consumidores em razão do fim da isenção da tributação federal sobre os combustíveis, que se deu em 31 de dezembro de 2022, bem como publicação da Medida Provisória nº 1.157/23, no dia 2 de janeiro de 2023.
Prevendo o fim do decreto presidencial suspendendo a cobranças dos impostos nos combustíveis, alguns postos da cidade teriam se antecipado o aumento dos combustíveis com base na incidência dos impostos de Pis e Confins, os quais estariam suspensos até o último dia do ano.
Entretanto, no dia 2 de janeiro, o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 1.157/23 prorrogando a isenção de impostos para a gasolina e o etanol até 28 de fevereiro, e o diesel, biodiesel, gás natural e gás de cozinha também isentas até o fim deste ano 2023.
Dessa forma, somente os impostos cobrados no dia 1º de janeiro são legitimamente devidos, posto que já no dia 2 a suspensão da cobrança foi reestabelecida. Em relação ao ICMS – de competência Estadual, este não terá aumento de tarifa, em razão da Lei nº 21.308/2022, publicada pelo Governo do Estado em 13 de dezembro de 2022, a qual mantém de forma permanente a redução da alíquota de ICMS sobre os combustíveis em 18%.
Esta Lei entra em vigor apenas 90 dias a contar do início do exercício atual, entretanto seus efeitos são retroativos a data de 23 de junho de 2022.
Dessa forma, o aumento dos combustíveis com base na incidência desses impostos, a contar do dia 2 de janeiro é prática abusiva, trazendo ao consumidor o direito ao ressarcimento do imposto indevidamente pago. Já os impostos pagos no dia 1º de janeiro são devidos.
De acordo com Sidnei Jardim, Diretor do Procon de Campo Mourão, o órgão estará adotando medidas para apuração de aumento de preços realizados injustificadamente, o que pode resultar em multa para o estabelecimento comercial e direito de ressarcimento para o consumidor.
Entretanto, é essencial que o consumidor pesquise os preços praticados antes de abastecer seus veículos e em constando qualquer irregularidade denuncie para o Procon através do telefone 1512, não se esquecendo de pedir a nota fiscal.
O uso do aplicativo Menor Preço, do programa Nota Paraná, também pode ser um bom aliado na hora da pesquisa de preços e resultar em economia no bolso dos consumidores.